DIREITO DIGITAL: O MARCO CIVIL DA INTERNET E AS INOVAÇÕES JURÍDICAS NO CIBERESPAÇO

Roberto Renato Strauhs da Costa, Fabio Pendiuk

Resumo


Recentemente, o tema do Direito Digital passou a ser tratado pelas grandes universidades do mundo como disciplina específica. Enquanto especialidade do âmbito jurídico, propõe-se a analisar o tratamento dado aos crimes praticados no ciberespaço. O debate ganha fôlego no Brasil após os adventos do Marco Civil da Internet, da Lei Carolina Dieckmann e da Lei Azeredo, os quais regulam crimes dessa natureza. Em seus objetivos específicos, analisam o ambiente digital e suas consequências na prática de infração penal por internautas, suas responsabilidades civís/penais, a educação escolar tecnológica pautada na ética, os desafios da educação digital e, fundamentalmente, os princípios defendidos pelas leis n. 12.735/2012 e n. 12.737/2012, que estabelecem sanções penais para crimes digitais no país. Diante da atualidade e abrangência do tema, este artigo apresenta uma análise exploratória de publicações expoentes que compõem a bibliografia essencial para o debate contemporâneo sobre o Direito Digital e o Marco Civil da Internet.

Palavras-chave: Direito Digital. Marco Civil da Internet. Lei de Crimes Digitais.


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