UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Resumo
Como forma de dar resposta à várias necessidades da população brasileira no início da década de 80, teve-se a importante criação dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, é preciso que haja um processo de padronização das decisões em âmbito de tal jurisdição. Assim sendo, o presente trabalho teve como pretensão discutir a criação e a uniformização jurisprudencial no que tange aos Juizados Especiais Cíveis. Para tal feito, discutiu-se o processo de criação de Juizados Especiais Cíveis, considerando seus efeitos e suas características. Com o intuito de aprofundar no campo da efetivação prática, optou-se em analisar a aplicação da Resolução do STJ Nº 3/2016, o que viabilizou a possibilidade de discussões bastante importantes. Antecipando os resultados da pesquisa, cita-se que há uma necessidade de que se efetivem mudanças na Lei nº 9.099/1995, introduzindo então uma forma de garantir que realmente haja uma uniformização no que se refere à jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais.
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