ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Adilson Clayton de Souza

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, suas vantagens e benefícios para micro e pequenas empresas, de modo especial os incentivos fiscais, demonstrando por meio de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (SRF nº 9/1999;, 34/2001; 250/2002; 355/2003 e 608/06), bem como da doutrina e jurisprudência atuais, apontar o entendimento já claro e pacificado de que não há que se falar na necessidade das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional promover o pagamento da Contribuição Sindical Patronal, sendo que, diferentemente da tese defendida por muitos sindicatos, tal inexigibilidade não ofende o consagrado principio da isonomia, uma vez que o tratamento especial dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é justo e não caracteriza discriminação arbitrária, muito pelo contrário, obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los à previsão do art. 179 da Constituição Federal.


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