SAÚDE: DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

Ellen Carla de Almeida Artifon

Resumo


Este estudo visa  levantar a relação entre direito e saúde, mediante a análise da ação e intervenção do Poder Público no desenvolvimento de políticas públicas que privilegiem o cumprimento do comando constitucional que assegura e efetiva o direito à saúde que deve ser estendido a todos, a fim de garantir  o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde como forma de respeito indeclinável à vida e à dignidade humana. Assim, o papel do Poder Público consiste na promoção, proteção e recuperação da saúde, buscando formular e implementar  políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso à assistência médico-hospitalar com a finalidade de assegurar a todos a promoção da saúde e a prevenção da doença. O resultado objetiva promover a conscientização de todos os cidadãos acerca da garantia da consolidação dos direitos sociais e do exercício democrático do direito à saúde. Por outro lado, nos casos em que o Poder Público se mostrar omisso ou ineficiente, imprescindível se faz a intervenção do Poder Judiciário com o escopo de efetivar o direito constitucional à saúde.

Palavras-chave: Constituição. Direitos Fundamentais. Direito à saúde. Direito e Saúde. Judicialização

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