Jurisprudência

Luciene Ferreira Iahn

Resumo


SUPREMO RECONHECE A JURIDICIDADE DO AFETO NAS RELAÇÕES FAMILIARES.

VALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE ATRIBUEM DIREITOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO.

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

LEADING CASE: RE878694


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ISSN : 2527-077X

FESPPR - Faculdade de Educação Superior do Paraná