DA APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

Resumo

O presente trabalho visa expor a construção doutrinária e jurisprudencial que se formou acerca da nominada Exceção de Pré-executividade. Tal fato se dá com vistas que o Estado na figura do Poder Executivo é um dos maiores litigantes na máquina judiciária. Deste modo, no trabalho monográfico que embasou este resumo, foram apontadas às hipóteses pré-processuais e processuais passíveis de arguição na Exceção em comento. É de extrema relevância expor ainda que tal peça não se trata de nova ação ou espécie recursal, mas de mera petição, onde são alegadas causas que podem eivar o título executivo extrajudicial por vício, antes ou depois de proposta a ação executiva. Para tanto, de modo a facilitar a compreensão de toda a temática em torno do objeto de estudo, esta trás uma breve síntese do levantamento histórico construtivo da exceção de pré-executividade, a etapa processual administrativa que incidirá na geração da Certidão de Dívida Ativa – CDA e derradeiramente à tramitação judicial, partindo da metodologia bibliográfica, e da pesquisa histórica, exploratória e explicativa.