RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE O ENCARCERADO

Resumo

As garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todos os cidadãos brasileiros, e de forma extensiva a todos os seres humanos, visando o cumprimento dos princípios regulamentadores do Estado Democrático de Direito. Assim sendo, não devem ser excluídos os indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade. É Importante destacar que o Estado é detentor do direito do cerceamento de liberdade; porém, ao exercer tal direito, deve proporcionar aos cidadãos encarcerados, também o direito de exercer sua pena com dignidade, o que lhes é assegurado pela Carta Magna. A administração pública, ao não cumprir de forma efetiva sua função, incidirá na Responsabilização do Estado pelos Danos Causados aos Indivíduos do Sistema Penitenciário, sendo necessária somente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano suportado. Importante ainda, nesse aspecto, evidenciar a culpa do agente causador do dano, sendo possível o direito de regresso, bem como as causas que excluem a responsabilidade do Estado e quais danos são passíveis de indenização. Finalmente, é imprescindível a exposição dos principais fundamentos utilizados pelos Tribunais brasileiros, e de que forma, efetivamente, se dá a Responsabilidade Civil do Estado pelos Danos Causados aos Indivíduos encarcerados no Brasil.