JUDICIALIZAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL: CRITÉRIOS DE EMBASAMENTO UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nátaly de Fátima Perin Dondé, Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães

Resumo


Este Trabalho visa apresentar uma análise reflexiva sobre os principais argumentos do judiciário com relação às demandas de introduções de novas tecnologias em saúde fazendo um comparativo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, e em contrapartida a utilização, pelo Ministério da Saúde, das demandas judiciais para a incorporação de novas tecnologias. A Constituição de 88 trouxe uma ampliação aos direitos sociais da população incluindo-se o direito a saúde, tornando este um direito de todos e um dever do Estado, transformando o judiciário um meio para efetivação desses direitos. O aumento crescente dessas demandas demostrou um fenômeno de judicialização da saúde, onde o judiciário passou atuar como garantidor do acesso a saúde. Percebendo o impacto dessa problemática, o STF convocou uma Audiência Pública em 2009, com a finalidade de encontrar soluções para a judicialização; para isso, participaram das discussões representantes das diversas áreas envolvidas. Um dos resultados dessa Audiência foi a criação da Lei 12.401, de 2011, que estabeleceu diretrizes para a introdução de novas tecnologias em saúde. Tendo isso relado, o trabalho vem trazer os argumentos que a Administração Pública e o Poder Judiciário têm utilizado nas demandas de introdução de novas tecnologias em saúde em comparação com as diretrizes estabelecidas pela Lei 12.401/11 e se, em contrapartida, o MS tem utilizado o que é demanda ao Poder Judiciário como forma de critério para a análise de inclusão ou exclusão das tecnologias. 

Palavras chaves: Direito á Saúde; Judicialização; Audiência Pública; Novas tecnologias


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