HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORÇADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Thayane Cristina Boutin

Resumo


O presente trabalho possui como tema a incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença forçada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, fez-se necessário um breve estudo acerca da aplicação dos honorários sucumbênciais em sede de cumprimento de sentença, após a promulgação da Lei nº. 8.952/94, no âmbito civil, a qual alterou o §4º, do art. 20, da Lei 5.869/73, passando, posteriormente, ao estudo proveniente das execuções integradas e a Lei dos Juizados Especiais, a qual acatou a sistemática do cumprimento de sentença proposta pela Lei nº. 11.232/2005 e, por fim, o estudo da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença forçada nos Juizados Especiais.

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em: Acesso em out. 2017.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: Acesso em out. 2017.

BRASIL. Estatuto da Advocacia. Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994. Disponível em:

Acesso em out. 2017.

BRASIL. Cumprimento de Sentença. Lei nº. 11.232, de 22 de setembro de 2005. Disponível em: Acesso em out 2017.

BRASIL. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em: Acesso em out. 2017.

BRASIL. Lei. 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Disponível em: Acesso em out.. 2017.

DONEL, Pedro Roberto. Honorários na execução de Sentença da Lei 9099/95. In: Jus.com.br, jan. 2001. Disponível em: Acesso em out. 2017.

RODRIGUES, Ivan Maynart Santos. A incidência de honorários advocatícios nas execuções de sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 69, out 2009. Disponível em: Acesso em out. 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, jurisprudência. Disponível em: Acesso em out. 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, jurisprudência. Disponível em: Acesso em out. 2017.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


ISSN : 2527-077X

FESPPR - Faculdade de Educação Superior do Paraná