Freitas, Fernando Pereira de, Faculdade de Educação Superior do Paraná, Brasil

• v. 2, n. 2 (2018): Edição Especial - Resumo de TCC
  SÚMULA 231 E INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA REDUÇÃO DA PENA
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ISSN : 2527-077X

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