Vieira, Gustavo Cezar, Faculdade de Ensino Superior do Paraná - FESP, Brasil

• v. 1, n. 3 (2017) - Artigos sobre Direito
  O TOMBAMENTO: CONCEITO, PROCEDIMENTOS E EFEITOS
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• v. 2, n. 3 (2018) - Artigos sobre Direito
  A CONTROVÉRSIA DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE PARTICULARES POR PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO
  Resumo  PDF

ISSN : 2527-077X

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